O Brasil apresenta cifras bilionárias referentes aos prejuízos financeiros ocasionados pela comercialização de produtos piratas ou irregulares. De acordo com informações do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), avaliando 15 setores produtivos, em 2021, houve perdas de R$ 205,8 bilhões. Somando o rombo para o erário, tanto da União quanto dos Estados e municípios, esse montante chega ao total de R$ 300,5 bilhões. E, segundo a entidade, esse valor pode ser maior, já que não foram computados os dados de medicamentos, que também registram perdas consideráveis. Além do impacto negativo das vendas ilegais, os brasileiros também sofrem com outras baixas: os impostos não recolhidos pelo governo penalizam toda a sociedade, pois são recursos que viram investimentos para saúde, educação e segurança pública. “O crime organizado se aproveita do comércio ilícito para ter lucro fácil e rápido e isso financia outras atividades que afetam diretamente a nossa segurança pública”, diz Edson Vismona, presidente do FNCP e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
Vale lembrar a diferença entre as ilegalidades: o contrabando caracteriza-se pela entrada de produtos ilegais no mercado nacional, a exemplo dos cigarros sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pirataria é a comercialização de mercadorias sem autorização da marca ou do direito autoral, não necessariamente de produtos estrangeiros. Já o descaminho é o desvio de mercadoria para não serem tributadas. Temos ainda a importação irregular de mercadorias estrangeiras.
O site Contrabandômetro, desenvolvido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (Unafisco Nacional) e lançado este ano, apresenta os valores em reais referentes às apreensões realizadas, pela Receita Federal no combate aos crimes de contrabando e descaminho. No fechamento desse especial, o valor ultrapassava R$ 28,465 bilhões.

Brasil: liderança da pirataria online

Segundo o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), o Brasil lidera o ranking no que se refere ao consumo de pirataria online. Em TV por assinatura, por exemplo, o prejuízo anual é de R$ 15 bilhões, afetando a arrecadação de impostos em R$ 2 bilhões. Vismona alerta sobre a necessidade de uma reforma tributária: “o preço dos produtos é atrativo, é uma constatação do consumidor. Precisamos aprofundar a discussão da reforma, porque o ilegal não paga imposto”. Ele aponta ainda a importância de fortalecer a parceria com as plataformas de marketplace, mercado que cresceu significantemente durante a pandemia. “O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) editou um guia de boas práticas para e-commerce. Esse trabalho é necessário, para que se combatam a oferta de produtos ilegais, produtos falsos e sem nota fiscal”, diz.
O especialista destaca também o papel dos consumidores no combate ao mercado ilegal. “É fundamental um trabalho permanente de conscientização da sociedade e de estímulo às ações dos agentes públicos. É inadmissível que o mercado ilegal seja protagonista”, acrecenta Vismona.
Para Rodolpho Ramazzini, diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), os setores produtivos são bastante prejudicados pelo mercado ilegal, porque o produto nacional paga altos impostos. O enfrentamento da ilegalidade pode vir de “iniciativas como o aumento das ações de inteligência, a implementação de rastreabilidade de produção e a revisão de alíquotas tributárias”, sugere.
“Recursos precisam ser disponibilizados para a implantação de sistemas e ferramentas de controle, para combater o contrabando nas áreas de fronteira e combater também a falsificação dos grandes centros consumidores aqui do Brasil”, declara Ramazzini.
No Brasil, o produto campeão de apreensões é o cigarro, sendo que 48% do mercado é de contrabando. Segundo dados da pesquisa Ibope IPEC 2021, encomendada pelo FNCP, nos últimos 10 anos, R$ 86 milhões deixaram de ser arrecadados, além de que as marcas contrabandeadas, em sua maioria vindas do Paraguai, não atendem às regularizações da Anvisa. “O consumidor precisa entender que o produto legal atrai investimentos, gera emprego, paga imposto, é o que assume os compromissos perante à Previdência Social e que isso é fundamental para um país se desenvolver”, explica Vismona, do Fórum.
Fernando Teixeira, general manager da Emporium Cigars, líder no segmento premium de charutos e distribuidor da Habanos no Brasil, estima que 90% do mercado ilegal de charutos correspondam à falsificação das marcas tradicionais e centenárias de charutos cubanos como Cohiba, Montecristo, Partagas e Romeo y Julieta. “Evidentemente que a elevada carga tributária tem impacto direto no preço final ao consumidor. Entretanto, a força da lei penalizando o comércio ilegal, em uma atuação conjunta das delegacias especializadas de combate à pirataria com o Ministério Público, apresenta resultados positivos”, afirma. O executivo acrescenta que não são somente os importados que sofrem com a concorrência desleal, com preços aviltados, mas também a indústria nacional de charutos, localizada na Bahia.
Outro setor bastante prejudicado por práticas ilegais é o de combustíveis. Nele, uma entidade atua há dois anos, em parceria com o setor privado e com o poder público para tentar criar dificuldades para quem se dispõe a cometer irregularidades. “O Instituto Combustível Legal (ICL) tem a missão de contribuir para um país melhor. Temos uma grande preocupação, tanto regulatória quanto legislativa e executiva para oferecermos condições que evitem as distorções concorrenciais que lesam o bom empresariado. Ao mesmo tempo, queremos proporcionar novos investimentos pensando em três níveis da cadeia (upstream, que é a exploração, perfuração e produção; downstream, que se refere a transporte, distribuição e comercialização dos derivados do petróleo; e revenda)”, acrescenta Carlo Faccio, diretor do ICL.
Ainda para ele, é necessário uma melhor integração dos órgãos de fiscalização, para um trabalho de inteligência mais efetivo, que conheça as metodologias de comercialização e os sistemas logísticos. “O instituto realiza análises constantes e apresenta ao órgão responsável, para que corrija e normalize o processo”, explica.

Um levantamento inédito batizado de “Brasil ilegal em números”, divulgado este ano por entidades empresariais do Rio de Janeiro, revela que as práticas ilícitas causaram um prejuízo de R$ 336,8 bilhões ao Brasil em 2021. Para se ter uma ideia, esse montante equivale à soma do PIB (Produto Interno Bruto) da Bahia e de Sergipe. Fora isso, as ilegalidades drenaram a criação de 535,7 mil empregos formais no país.
Diante do cenário preocupante, agentes do governo e do mercado seguem estudando novas possibilidades de coibir o mercado ilegal. Afinal, tão importante quanto resolver a sonegação ou o não pagamento dos tributos, é relevante buscar outras estratégias.
A startup Ciclopack, por exemplo, aposta na nanotecnologia para aumentar a segurança de fabricantes e consumidores. A empresa desenvolveu um sistema composto de marcadores, leitor específico e software de análise e gestão capaz de proporcionar muitos benefícios contra falsificação, contrabando e roubo.
Na cadeia ótica, uma parceria entre a Associação Brasileira das Indústrias Ópticas (Abióptica) com a NoFake rendeu uma plataforma que usa a tecnologia para identificar e fechar estabelecimentos que, comprovadamente, vendem produtos falsificados. Por meio do site https:// nofake.app/denuncie-venda-de-produtos- falsificados/ou ou aplicativo da NoFake, o consumidor pode fazer uma denúncia de oferta de óculos falsificados. O canal informa, em seu site, que já atingiu a marca de 7 milhões de consumidores protegidos.
No setor de combustíveis, há uma série de ferramentas e instrumentos em cena para mitigar os efeitos da adulteração e também dos novos problemas que essa indústria enfrenta. Por meio do Instituto Combustível Legal (ICL), em dois anos de atividade, foi possível retirar do mercado nacional mais de 600 milhões de litros de combustível irregulares. Pode parecer muito, mas, segundo o diretor da entidade, Carlo Faccio, é pouco ainda, quando observado o volume de combustíveis adulterado no Brasil. “Anualmente, são comercializados 145 bilhões de litros, sendo que 10% desse total apresenta irregularidade operacional, fora o problema da tributação. Todo trabalho feito pelo Instituto é focado no ambiente concorrencial, buscando diversas situações no que se refere ao legislativo, executivo e judiciário, sempre procurando apoio das autoridades para melhorar o ambiente legal”, afirma.
Outra solução, aponta Faccio, é a bomba segura – um equipamento inviolável, com criptografia, que pode evitar, de vez, as fraudes metrológicas praticadas por revendedores mal-intencionados. “No entanto, já está em discussão há seis anos, sem contar o tempo anterior de desenvolvimento. O México já está testando, enquanto o Brasil segue em debate”, diz. As inúmeras forças-tarefas que o Instituto coopera Brasil afora também resultam em resultados positivos. “Participamos de inúmeras forças-tarefa no país. A Combustível Limpo, com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, é a mais nova. Nesse convênio, nós ajudamos o Procon-SP com a destinação do produto adulterado recolhido nas fiscalizações”, conta. Segundo ele, além de todos os problemas que a ilegalidade apresenta, o descarte desse combustível contaminado é um ponto complicado, pois impacta no meio ambiente e em toda a sociedade.
“A tecnologia está disponível, mas os órgãos dentro de sua competência não se articulam nem a ponto de criarem um sistema integrado. Por exemplo, a Secretaria da Fazenda tem as notas fiscais, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem os valores, mas cada um possui o seu processo. Parte do trabalho do ICL é pegar o relatório de um órgão e apresentar a outro. Então, existe uma série de tecnologias que poderiam estar sendo utilizadas para aprimorar e trazer soluções para o consumidor, do ponto de vista de recolhimento correto, quanto à obrigação junto ao empresário, quanto à legislação”, diz.
Para ajudar nas denúncias contra negócios com irregularidades fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo lançou, em junho, o aplicativo Fiscalização Cidadã. É uma alternativa para o consumidor agir conjuntamente com os demais órgãos e empresas rumo a um mercado legal.

Acessos piratas também geram perdas

No setor tecnológico, um dos maiores problemas vêm do acesso a websites piratas que oferecem filmes e programas de televisão. Um relatório divulgado pela Akamai, empresa global de cibersegurança, mostrou que o Brasil é o quinto no ranking global nesses acessos, atrás de Estados Unidos, Rússia, Índia e Turquia. A consequência é direta: perda monetária para a toda a indústria produtora de vídeos, filmes, livros e softwares, que inclui videogames e programas para PC.
Para responder a esse problema, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) removeu da web, no ano de 2021, 115.485 anúncios, links e sites com conteúdos que davam acesso a arquivos que violam o direito autoral e a propriedade intelectual dos associados da entidade. “A ação acontece desde 2005 e é realizada por meio do trabalho de monitoramento da internet da associação. Com isso, já conseguimos derrubar mais de 890 mil conteúdos ilegais desde o início do monitoramento”, diz Carolina Marzano, compliance officer da entidade.
Além disso, a ABES oferece gratuitamente aos seus associados o serviço de monitoramento contínuo da internet e notifica diretamente os próprios portais de e-commerce e os provedores de acesso para que removam conteúdos ilegais que violem os direitos de titularidade de suas associadas. “Esta ação tem o objetivo de proteger os consumidores, que podem estar expostos a vírus, malwares e sequestro de dados, bem como infringindo as leis brasileiras de propriedade intelectual sem saber”, complementa Marzano.

A Copa do Qatar tem levado muitos torcedores brasileiros às compras, principalmente atrás da nova camisa da seleção brasileira. Mas, uma boa parte deles opta por modelos falsificados: enquanto a oficial da Nike é comercializada, em média, por R$ 350, a pirata – facilmente encontrada no comércio online – pode ser adquirida por até R$ 80.
A busca por produtos falsificados não acontece à toa: na maioria das vezes, a diferença do preço é determinante. Isso porque as mercadorias ilegais não pagam impostos, impactando no preço final ao consumidor. No Brasil, são aproximadamente 70,2 milhões de consumidores de mercadorias falsificadas. Os dados integram o estudo ‘O consumo de produtos piratas no Brasil’, divulgado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).
Por isso, a questão da política tributária é ponto-chave, uma vez que parte relevante do preço do original está na tributação. Em produtos como bebidas alcoólicas, a carga pode chegar até 90%. Cristiane Forja, presidente executiva da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), destaca que esse é o grande estímulo ao mercado ilegal e reflete sobre os danos causados na sociedade: “a crítica ao aumento de carga tributária não é só pelo viés econômico e lucratividade das empresas, mas porque tem um reflexo social”. Ela aponta o risco à saúde, como sendo o mais grave, seguido da perda da arrecadação e o prejuízo aos cofres públicos.
Especialistas também enfatizam o aumento da fiscalização para diminuir a quantidade de mercadorias piratas em circulação e alavancar a competitividade dos produtos originais.
Carlo Faccio, do Instituto Combustível Legal (ICL), lembra que a questão pode ser simplificada e beneficiar diversos setores. “A simplificação tributária, que está sendo discutida dentro do que foi aprovado na Lei Complementar 192/22 e 194/2022, pode melhorar o setor de combustíveis. Hoje, você chega a ver nas empresas áreas tributárias maiores do que a comercial. Isso não pode acontecer. Precisamos de uma simplificação tributária para mitigar uma série de problemas”, diz.

Riscos do comércio ilegal

O contrabando e a falsificação afetam diversos setores produtivos e geram impactos pessoais e coletivos. Desde questões relacionadas à saúde até a geração de emprego, com maior reflexo nos grupos sociais mais vulneráveis. A solução deve envolver medidas que afetem a demanda, reduzindo a vantagem que o produto ilícito tem sobre o legal em termos de preço. E a oferta, com a repressão aos contrabandistas e sonegadores.
“Temos que mudar o olhar do cidadão brasileiro sobre a compra de um produto ilegal. Se não houvesse receptividade do consumidor, não haveria oferta. No caso de bebida falsificada, o risco de dano vem a médio e longo prazo, ele pode demorar para sentir os efeitos”, explica Cristiane, da ABRABE. Além do mais, os produtos piratas têm qualidade inferior aos originais, por não atenderem aos requisitos mínimos de padronização e as devidas normas.

Conheça alguns riscos dos produtos piratas

BEBIDAS: geralmente são produzidas com substâncias tóxicas, além da falta de higiene no manuseio em fábricas clandestinas. Podem acelerar o processo de degeneração de órgãos vitais, desenvolver alergias.
ÓCULOS DE SOL: podem provocar doenças oculares, como catarata, degeneração macular e melanoma ocular.
BRINQUEDOS: risco de conter peças soltas que as crianças podem engolir, tintas que saem com facilidade e podem ser tóxicas, objetos cortantes e muito mais.
CALÇADOS: podem causar lesões e acabar machucando o usuário, principalmente aqueles tênis para fazer exercícios. Prejudicam as articulações, como as de calcanhar, joelhos e coluna. PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS: os itens falsos têm desgaste maior e prejudicam outras peças, aumentando os gastos na oficina e os riscos de acidentes.
MEDICAMENTOS: a falta de informação sobre a quantidade de droga ingerida é um dos maiores problemas. Além disso, a falta de conhecimento sobre os componentes da droga.

Reforma tributária: competitividade

O presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, afirma que todos devem ter consciência da importância de combater o mercado ilegal. “Devemos aprofundar a discussão da reforma tributária, para que a gente consiga desonerar os produtos legais, para que eles possam ser mais competitivos”, finaliza.